COMUNICADO

A JUCEMAT utiliza o modelo único de arrecadação do Estado de Mato Grosso, o DAR-1, para recolhimento de preço público destinado aos pagamentos dos serviços que realiza.

Esse documento (DAR-1) foi desenvolvido pela SEFAZ e instituído pelo Dec. n. 8289/2006, e exige um cadastro prévio de contribuintes para emiti-lo.

No valor final do documento, há o acréscimo da Taxa de Serviço -TSE, no valor de 10% de uma UPF (33,00), hoje o valor corresponde a R$3,60.

PARA EMISSÃO DE GUIA :  CLIQUE AQUI

Abaixo segue as instruções para emissão do DAR -1.

EMISSÃO DAR-1/AUT

1. Emissão DAR-1/AUT  Internet Livre.

1.1 Orientação do usuário na emissão do DAR-1/AUT.

1.1.1 Acessar o site da JUCEMAT (http://www.jucemat.mt.gov.br/).

1.1.2 Clicar no menu INFORMAÇÕES E SERVIÇOS IMPRESSÃO DOC. ARRECADAÇÃO.

1.1.3 Escolher se a emissão do documento será feita por CNPJ, Inscrição Estadual ou Pessoa Física.

1.1.3.1 CNPJ - Caso o contribuinte não esteja cadastrado no sistema proceder ao cadastramento.

1.1.3.2 Inscrição Estadual. E obrigatório para os contribuintes inscritos no Estado de Mato Grosso.

1.1.3.3 CPF - Caso o CPF não esteja cadastrado proceder ao cadastramento.

1.1.4 Após digitar a opção desejada o contribuinte irá preencher o formulário para emissão do DAR.

1.1.5 Selecionar a cidade onde será efetuado o pagamento.

1.1.6 Selecione a especificação da receita:

Opção 1 4545  SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO CAPITAL, para atos a serem protocolados na Capital (sede);

Opção 2 4553 SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO INTERIOR, para atos a serem protocolados em uma de nossas unidades descentralizadas (ver rol no site).

1.1.7. Selecione a sub-receita, no rol apresentado, o ato e o evento a ser protocolado.

1.1.7.1. O valor do ato será apresentado automaticamente.

1.1.7.2. Quando a  sub-receita for pesquisa econômica, o valor é variável, deverá ser preenchido manualmente de acordo com o serviço solicitado.

1.1.8. Clicar no ícone Gerar Documento de Arrecadação, depois imprimir o documento.

1.2 Orientação sobre o Pagamento do Tributo junto aos órgãos arrecadadores (Banco).

1.2.1 O pagamento do Documento de Arrecadação pode ser efetuado através dos Caixas Bancários, Caixas Eletrônicos de Auto Atendimento e Via Internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 

Obs:

Senhor Contribuinte: Não é permitido a forma de Agendamento para a quitação de Documentos de Arrecadação relativos a Tributos Estaduais.

Bancos Arrecadadores e Horário de pagamento que quita a guia no mesmo dia (Retorno 15 Minutos)

PRIMACREDI não informa a quitação do DAR-1AUT no mesmo dia.
O tempo de ingresso dos documentos no sistema de arrecadação da SEFAZ será de 01 (uma) hora.

1.3 Inclusão e Alteração de dados dos contribuintes não cadastrados na base de dados da SEFAZ, que permite emissão do DAR-1/AUT através do CPF e CNPJ.

1.3.1 Acessar o Sistema Fazendário através do endereço: http://www.sefaz.mt.gov.br/

1.3.2 Clicar no ícone Cadastro de Contribuinte

1.3.3 Clicar no ícone Manter Pessoas;

1.3.4 Escolher a opção Inclusão ou Alteração.

1.3.5 Escolher a opção Pessoa Física ou Jurídica. Após estes procedimentos será feito a alteração ou inclusão conforme solicitado confirmando ok, e será disponibilizado ao contribuinte para que o mesmo possa fazer a emissão do Documento de Arrecadação.

Senhor Usuário:

Na emissão do DAR-1/Aut deverá ser observado os seguintes procedimentos:

1 - O DAR-1/Aut deverá ser emitido pelo contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo:

1.1 - Se inscrito no Cadastro de Contribuinte, ou Cadastro Agropecuário deste Estado;

1.2 - Se não inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, selecione a opção correspondente e preencha os campos pedidos para a inscrição.

2 - Ser pagável na mesma praça ou em outra integrante do Sistema Regional de Compensação; e

3 - Corresponder a um único Documento de Arrecadação a ser em valor igual ao total neste constante;

4 - O recebimento de cheque é de responsabilidade de Instituição Financeira que o receber.

5 - O cheque devolvido por insuficiência de provisão de fundos, ou por qualquer outro motivo, será debitado na conta da SEFAZ e o Documento de Arrecadação a ele relativo será considerado não quitado, conforme o disposto no § 2º do artigo 162 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Jucemat- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso