Instrução Normativa DREI Nº 33, de 11 de maio de 2016

Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, os incisos IV e VI do art. 4º doDecretonº1.800,de30de janeiro de 1996,combinado com o inciso VI do art. 17, do Anexo I do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, e Tendo em vista o disposto no art. 35, inciso VIII e no caput do art. 40 da Lei nº 8.934, de 1994, bem como o constante no art. 5º e art. 17, parágrafo único da Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016, resolve:

Art.1º O item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 9 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”, passa a vigorar conforme o Anexo desta Instrução Normativa.

Art.2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ALMEIDA

Publicada no D.O.U., de 12/05/2016

 

Anexo à Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013

Atos sujeitos à aprovação prévia de Órgãos e Entidades Governamentais

(...)

 

7 – ANAC

Categoria das Empresas/Objeto de Registro

Natureza do ato

Fundamentação legal/regulamentar

Sociedades empresárias nacionais exploradoras, ou que pretendam explorar, serviços aéreos públicos, assim definidos aqueles constantes do Artigo 175 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986 Código Brasileiro de Aeronáutica: serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.

1. Atos constitutivos;

2. Atos modificativos que versem sobre: ·composição societária;

·transformação societária;

·incorporação;

·fusão ou cisão.

3. Distrato Social.Atas de Assembleia ou qualquer ato que delibere sobre cessão ou transferência de ações de sociedades empresárias nacionais:

·que alterem o controle societário;

·que levem o adquirente a possuir mais de 10% do capital social;

·que representem 2% do capital social;

·em caso de transferência de ações a estrangeiros.

Lei nº 7.565, de 19.12.1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica (Artigos 175, 184 e 185, e 206 a 209);Lei nº 11.182, de 27.09.2005 (Artigo 8º, inciso XIV e artigo43).Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 (Artigo 5º e Artigo 17, Parágrafo Único).

Sociedades estrangeiras prestadoras de serviços aéreos públicos.

 

 

(...)