Instrução Normativa DREI Nº 29, de 7 de outubro de 2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23,à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências”.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO -DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo e artigos, renumerando-se os demais:

“CAPÍTULO XI

DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTODE EMPRESAS-RLE

Art. 21. As empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada deverão solicitar o encerramento dos seus registros nas Juntas Comerciais mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.

§ 1º A solicitação do encerramento de empresa por meio do RLE deverá ser efetuada pelos sócios ou titulares de empresas.

§ 2º Somente poderão encerrar os seus registros na forma definida no caput, as empresas que tenham sido constituídas por pessoas físicas, maiores e capazes.

§ 3º Nos casos de microempreendedores individuais, de falecimento de sócios ou titulares de empresas, àqueles que dependem de aprovação prévia de Órgãos e Entidades Governamentais, ou ainda quando não estiverem assinados por todos os sócios, o encerramento não poderá ser efetuado por meio do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas –RLE.

§ 4º Serão integrados, de imediato, ao RLE, processos, procedimentos e instrumentos referentes ao encerramento de empresas na Junta Comercial do Distrito Federal, Receita Federal do Brasil e demais Órgãos.

§ 5ºSerão integrados, gradualmente, ao RLE, processos, procedimentos e instrumentos referentes ao encerramento de empresas nas demais Juntas Comerciais e Órgãos e Entidades estaduais e municipais.

§ 6º Deverá ser simples e rápido, de forma que o empresário possa encerrar em curto prazo a sua empresa e, quando o processo estiver totalmente informatizado e racionalizado, mediante um único atendimento, se for o caso, à realização dos procedimentos necessários.

§ 7º O encerramento solicitado pelo RLE será indeferido sempre que os documentos não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, hipótese em que o interessado deverá solicitar o encerramento diretamente na Junta Comercial.

Art. 22. Os modelos de formulários e declarações emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas–RLE em anexo, são de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art. 23. Após a baixa efetivada pela Junta Comercial, será disponibilizado o comprovante de baixa, sem valor de certidão, contendo os seguintes dados da empresa:

I -Nome Empresarial;

II -NIRE da sede (matriz);

III -CNPJ da sede(matriz);

IV -Natureza Jurídica (descrição);

V -data da baixa do NIRE;

VI -data da baixa do CNPJ;

VII -protocolo da Junta Comercial;

VIII -dados do(s) estabelecimento(s): NIRE, CNPJ, Tipo sede (matriz)ou filial, endereço, município, UF; e

IX -dados do titular ou sócios: nome e CPF com data da emissão.

§ 1º Constarão ainda as observações: "Este comprovante tem o objetivo de informar a baixa desta empresa na Junta Comercial. A confirmação dos dados poderá ser feita no RLE", "Caso seja necessária Certidão Simplificada, solicite à Junta Comercial da UF da sede (matriz)", "Caso a data da baixa no CNPJ esteja em branco consulte na Receita Federal do Brasila situação cadastral".

§ 2º Havendo necessidade de Certidão Simplificada, a mesma deverá ser solicitada à Junta Comercial.

”Art. 2º A Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR ZUMPANO

Anexos da Instrução Normativa DREI nº 29, de 7de outubro de 2014.

-Modelo de Requerimento de Encerramento Eletrônico para Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Distrato Social Padrão para Sociedade Ltda.

-Solicitação de encerramento contendo declaração que não possui inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

– CNPJ ou que o mesmo já encontra-se baixado na Receita Federal do Brasil e declaração de que os sócios ou o titular, no momento do ingresso ou constituição, não eram menores ou incapazes, e que não ocorreu o falecimento de qualquer um deles.

-Comprovante de baixa.