Instrução Normativa DREI Nº 16, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando o disposto no art. 24, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 3º e 7º do Decreto-lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983; no art. 55 da Lei no8.934, de 18 de novembro de 1994; no art. 89 do Decreto no1.800, de 1996; no Parecer nº 170 da CONJUR/MDIC, de 21de junho de 2001; e

Considerando a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar as tabelas de preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins resolve:

Art. 1oOs atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são os especificados no Anexo I a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os atos especificados excluem qualquer outra modalidade de cobrança por serviços prestados pelas Juntas Comerciais.

Art. 2oObservada a previsão constitucional de a União e os Estados legislarem concorrentemente sobre os preços da Tabela a que se refere o art. 1odesta Instrução Normativa, é da competência:

I -do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal; (Alterado pelo Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013);

II -das autoridades estaduais, conforme dispuser a respectiva legislação, a definição dos preços a serem cobrados em relação aos atos especificados na Tabela referida no caput deste artigo, excetuados os atos de natureza federal mencionados no inciso anterior.

Art. 3º As Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os valores aprovados pelo Plenário a título de retribuição destinada ao custeio operacional da conveniada deverão, obrigatoriamente, estar compreendidos nos preços dos atos especificados e constarão de tabela de preços individualizada.

§ 2º Na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias não poderão praticar preços diferenciados dos da sede.

Art. 4º Os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela a que se refere o art. 1odesta Instrução Normativa, quando for o caso, corresponderão a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial, podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

Art. 5º Os valores referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis -CNE, de aplicação conforme especificado no Anexo II, deverão ser exigidos, simultaneamente, com os relativos aos serviços correspondentes prestados pelas Juntas Comerciais e são devidos, inclusive, no caso de ser o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada ou a sociedade enquadrada no regime da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A guia de recolhimento, que instruirá o processo respectivo, deverá nele permanecer após o seu arquivamento.

Art. 6º O recolhimento dos valores referidos no artigo anterior, bem como dos preços praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal e dos correspondentes aos atos especificados como serviços prestados pelo DREI, será efetuado através de Documento de Arrecadação da Receita Federal -DARF, código 6621.

Parágrafo único. No caso de recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a Junta Comercial anexará ao respectivo processo o DARF correspondente ao recolhimento devido.

Art. 7º As isenções de preços restringem-se aos casos previstos em lei e às consultas dos assentamentos existentes e requerimentos de certidões dos documentos arquivados pelas Juntas Comerciais, por órgãos públicos, no exercício de suas atribuições, que apresentem norma, ainda que não específica, que objetive eximi-los dos óbices que são impostos às pessoas em geral.

Parágrafo único. As solicitações de serviços indicarão a base legal da isenção.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa DNRC no119, de 9 de dezembro de 2011.

VINICIUS BAUDOUIN MAZZA

Publicada no D.O.U., de 6/12/2013.

Anexo I da Instrução Normativa DREI nº 16, de 5de dezembrode 2013

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DOREGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS


 

Ordem ATOS PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS (2 ) Normal MEI ME EPP
01 EMPRESÁRIO (até 4 vias) P          
I          
Inscrição; Alteração e Extinção            
01.1 Por via adicional            
02 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -EIRELI (1) P          
I          
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.            
02.1 Por via adicional            
03 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) P          
I          
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social            
03.1 Por via adicional            
04 SOCIEDADES POR AÇÕESE EMPRESA PÚBLICA (1) P          
I          
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.            
04.1 Por via adicional            
05 COOPERATIVA (1) P          
I          
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria            
05.1 Por via adicional            
06 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) P          
I          
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.            
06.1 Por via adicional            
07 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) P          
I          
Registro, Alteração, Cancelamento.            
07.1 Por via adicional            
08 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)            
           
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.            
08.1 Por via adicional            
09 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) P          
I          
Procuração,   Emancipação,   Instrumento   de   Nomeação,   Renúncia   e Destituição  de  Administrador,  Nomeação  e  Destituição  de  Gerente  por Representante   ou   Assistente,   Declaração   de   Exclusividade,   Alvará, Publicação  ou  anotação  de  publicação  de  ato  de  sociedade,  empresa individual  de  responsabilidade  limitada  ou  de  empresário,  Ata  de  Reunião de  Conselho  Fiscal,  Acordo  de  Acionistas  ou  Cotistas,  atos  já  arquivados em  uma  Junta  Comercial  e  levados  a  arquivamento  em  outra  Junta Comercial  para  abertura,  alteração,  transferência  ou  extinção  de  filial  de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico,  pacto  ou  declaração  antenupcial  de  empresário,  título  de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade,   sentença   de   decretação   ou   de   homologação      de separação   judicial   do   empresário   e   de   homologação   de   ato   dereconciliação;   contrato   de   alienação,   usufruto   ou   arrendamento   de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.            
09.1 Por via adicional            
10 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL            
10.1 Matrícula  P          
I          
10.2 Pedido de Transferência de Matrícula  P          
I          
10.3 Cancelamento de Matrícula  P          
I          
10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial P          
I          
10.5 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial P          
I          
11 LEILOEIRO            
11.1 Matrícula P          
I          
11.2 Cancelamento de Matrícula P          
I          
I          
12 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO P          
I          
13 RECURSO AO PLENÁRIO P          
I          
14 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE P - - - - -
I - - - - -
15 CONSULTA A DOCUMENTOS -Por ato arquivado P          
I          
16 CERTIDÕES            
16.1 Certidão Simplificada  P          
I          
  16.1.1-Por via adicional P          
I          
16.1.2 –Adicional por remessa via postal            
16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)            
16.2.1 –Empresário P          
I          
16.2.2 –Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI P          
I          
16.2.3 –Sociedades Empresárias, exceto as por ações P          
I          
16.2.4 –Sociedades por Ações, Empresa Pública P          
I          
16.2.5 –Cooperativa P          
I          
16.2.6 –Filial de Empresa Estrangeira P          
I          
16.2.7 -Consórcio P          
I          
16.2.8 –Grupo de Sociedades P          
I          
16.2.9 –Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)            
16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados –por folha) P          
I          
  16.3.1-Por via adicional P          
I          
16.3.2 –Adicional por remessa via postal            
17 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL            
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço            
17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas             
17.2 Livro digital  -por conjunto de até 500.000 registros            
17.3 Conjunto de folhas soltas ou de fichas –por conjunto de até 100 folhas            
17.4 Microficha “COM” –por conjunto de até 100 microfichas            
18 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL            
19 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃONo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-ápor processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.            
20 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES            
20.1 Escritura de Emissão de Debêntures            
20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures             
21 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAISServiços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.            
21.1 Abertura, alteração ou extinção de filial            
21.1.1 –Adicional por remessa via postal             
21.2 Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção            
21.2.1 –Adicional por remessa via postal            
21.3 Transferência de sede para outra Unidade da Federação             
21.3.1 –Adicional por remessa via postal            
21.4 Arquivamento de outros atos            
21.4.1 –Adicional por remessa via postal            
22 INFORMAÇÕES CADASTRAIS -CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.            
22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD            
22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico            
22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico            
23 DIVULGAÇÃO            
23.1 Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial            

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO

DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

Ordem

ATOS

Preço

SERVIÇOS PRESTADOS PELODEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)*

01

EMPRESA ESTRANGEIRA

 

1.1 Autorização para funcionar no País

 

1.2 -Nacionalização

 

1.3 -Alteração (modificações posteriores à autorização)

 

1.4 -Cancelamento de Autorização

 

02

RECURSO AO MINISTRO DEESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA*

 

03

INFORMAÇÕES CADASTRAIS -CADASTRO NACIONAL DEEMPRESAS MERCANTIS – CNE

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração

 

3.1 -Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM

 

3.2 -Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

 

3.3 -Prestação de informações mediante acesso eletrônico

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DREIdevem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

*Alterado pelo Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013

Anexo II

da Instrução Normativa DREI nº 16, de 5de dezembro de 2013

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

01

EMPRESÁRIO

01.1 - Inscrição

 

01.2 - Alteração

Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).

Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

 

01.3 -Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)

 

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA

02.1 Constituição

 

Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.

 

02.2 -Alteração

 

Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.

 

02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)

 

03

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede

 

 

NOTAS: (1)Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.