Abertura ou Alteração de Filial com sede em outra UF

Atenção 1: esse processo deve ser feito em 02 processos, primeiro se arquiva o ato na Junta Comercial onde se encontra a Sede (matriz), e, após, se arquiva o ato deferido na Junta Comercial de Mato Grosso;

 

Atenção 2: Conforme Resolução Plenária 01/2020 da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, o procedimento abaixo é FACULTATIVO, o usuário pode optar por aguardar o envio das infomações via Receita Federal sem a necessidade de processo de arquivamento;

 

Passo 1. Realizar antes de arquivar na Junta Comercial da Sede, a viabilidade de Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial) para garantir que o nome empresarial da mesma, e seu endereço sejam autorizados; Se for alteração é só colocar o evento correspondente;

Passo 2. Confeccionar um DBE com os mesmos quesitos da viabilidade (apenas para casos de NÃO deferimento do DBE da filial pela Junta Comercial da matriz);

OBS 1. ESSE DBE DEVERÁ SER ANALISADO PELA RECEITA FEDERAL OU JUNTA COMERCIAL DA SEDE, O PROCESSO DE ARQUIVAMENTO NA JUCEMAT SOMENTE PODERÁ OCORRER SE A FILIAL JÁ POSSUIR CNPJ.

 

Passo 3. Faça o arquivamento do ATO 002 e evento - abertura de filial em outra UF na Junta Comercial da Sede; Se for alteração é o mesmo procedimento com o evento correspondente;

 

Passo 4. Após o registro na Junta Comercial da Sede faça o arquivamento do ato aprovado UTILIZANDO O ATO 310 na Junta Comercial de Mato Grosso utilizando os seguintes dados conforme imagem/modelo abaixo e clique em AVANÇAR:

 

Passo 5. Finalize a FCN, recolha o DAR, acesse o registro digital (certificado digital) da JUCEMAT para envio do processo;

Obs:. Anexar o ato arquivado na Junta Comercial da Sede no Registro Digital;