Pode ser arquivada a baixa da empresa antes do encerramento do inventário?

Existem duas hipóteses: o inventário não foi finalizado ainda e o inventário já foi finalizado.

Caso o inventario não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa. Nessa hipótese o inventariante assina o ato e deve apresentar cópia autenticada da decisão judicial e de seus documentos de identidade e CPF.

Caso o inventário já tenha sido finalizado deverá ser anexado o formal de partilha homologado e a certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido, DEVENDO SER ANEXADOS cópia autenticada dos documentos dos sucessores.