Base de Conhecimento

Que tipo de verificação é feita pela Junta Comercial para autenticação dos livros contábeis e dos livros sociais?

À Junta Comercial consiste na verificação das formalidades extrínsecas dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento dos livros.

Não é de responsabilidade da Junta Comercial os fatos e atos escriturados nos livros apresentados para autenticação. Ou seja, não é de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas dos livros e tampouco a verificação da sequência do número de ordem do instrumento e do período da escrituração (§§ 1º e 3º do art. 7º da IN DREI nº 82, de 2021).

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