Base de Conhecimento
Como transferir o registro para os herdeiros em caso de falecimento do empresário individual?
A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; evento: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão).
Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a mudança da titularidade. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 022 - Alteração de dados e de nome empresarial.
Será mantido o NIRE e o CNPJ da empresa, incluir campo com o CPF do sucessor.
Empresário Individual