Base de Conhecimento
Desenquadramento de MEI
Informamos que o procedimento para atualização de MEI não será mais conforme IN 003/2017 e sim automático, via sistema. Eventualmente nos casos em que este procedimento não ocorrer no prazo de 02 dias cumpridos os requisitos (prazo de data efeito, atualização na portal do empreendedor e RFB), Solicitar atualização cadastral ( link )