Base de Conhecimento
Como extinguir o registro de Empresário Individual quando há falecimento (Espólio)?
Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização (alvará) do juiz para a prática do ato (inventário não concluído) e/ou escritura pública de partilha de bens (inventário administrativo finalizado), que deverá ser anexado ao processo, concomitantemente com a Extinção.
Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.
Empresário Individual