A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso é uma autarquia com personalidade jurídica própria, criada por meio da Lei Estadual nº 2.858 de 09/10/1968, com jurisdição em todo território do Estado de Mato Grosso, sede e foro na Capital do Estado. Administrativamente vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, conforme regulamentado pelo decreto nº 2.302 de 14/04/2014. Tecnicamente a Junta Comercial é vinculada ao Governo Federal pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

Sua finalidade é efetivar os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis, matrículas de agentes auxiliares, fiscalização de armazéns gerais e outras atividades afins, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e alterações posteriores.

Possui vinte e quatro unidades descentralizadas nas cidades de Água Boa, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Campo Novo do Parecis, Colíder, Comodoro, Diamantino, Guarantã do Norte, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Mirassol D'Oeste, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra, Vila Rica.

Com o intuito de agilizar e desburocratizar procedimentos, a Junta Comercial em agosto de 2004 assinou Convênio com a Receita Federal para abertura e alteração de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) concomitante com o processo de registro de atos na JUCEMAT. Em março de 2005 assinou Convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ, para abertura e alteração de I.E. (Inscrição Estadual). Tais Convênios diminuíram, consideravelmente, prazos, procedimentos burocráticos e despesas que antes representavam grande óbice ao segmento empresarial matogrossense.

Para atender às necessidades no interior e assim diminuir a demanda processual na sede em Cuiabá, assinou, no final de 2005, um Termo de Cooperação Técnica com a SEFAZ, com a finalidade de executar o serviço de análise de processos de constituição e alteração de Sociedades Limitadas e Empresários Individuais em cidades polo do Estado como Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Diamantino, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Vila Rica.

Visando dar um salto na integração entre os órgãos participantes do Registro Mercantil, em 2012 a Junta Comercial aderiu ao sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, proposto pela Lei 11.598/2007 que busca, acima de tudo, a desburocratização do processo de registro mercantil, a saber:

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM

receita.fazenda.gov

Atualmente possui total integração com a Receita Federal, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Cuiabá, permitindo que todo o processo seja formatado de maneira eletrônica, possibilitando ao usuário que o sistema REDESIM gere todos os atos via sistema e somente seja protocolado na JUCEMAT, ou seja, em um único processo, e em um único órgão (JUCEMAT) o cliente pode receber o NIRE – Número de Identificação do Registro da Empresa, CNPJ, Inscrição Estadual e Alvará Municipal.

Isso importa em maior celeridade processual, maior segurança nas transmissões de dados, redução nos custos de registro empresarial e padronização de cadastros entre entes participantes.