Resolução Plenária 003/2018
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e atinando para os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, impessoalidade, eficiência, probidade administrativa e considerando o que dispõe o artigo 21, inciso IX do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art.8o, IV, da Lei nº 8.934/94, que preceitua ser incumbência das Juntas Comerciais elaborarem resoluções de caráter [...]