O ofício de Leiloeiro é exercido mediante matrícula na Junta Comercial obedecendo os critérios da lei, de acordo com a Instrução Normativa nº 113, 28 de Abril de 2010 (clique aqui para ler a IN nº 113).

O valor de fiança é de R$ 40.000,00, esta caução deve ser depositada na Caixa Econômica Federal, de acordo com a Resolução Plenária nº002/2003.