Instrução Normativa 003/2017
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELA JUCEMAT. O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de ezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. [...]