Base de Conhecimento
O estrangeiro pode constituir registro de empresário individual?
O estrangeiro sem visto permanente não pode ser empresário.
O estrangeiro com visto permanente pode ser empresário, com exceção das seguintes atividades:
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pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;
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atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
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serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;
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serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;
Legislação
(INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81 - 10/06/2020 - anexo II item 3).
Empresário Individual