É obrigatório visto de advogado?

www.jucemat.mt.gov.br/faqs/40

O ato constitutivo ou por transformação deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Obs: ...

Qual o valor mínimo do capital da EIRELI?

www.jucemat.mt.gov.br/faqs/42

A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou ...

Como reduzir o capital da EIRELI?

www.jucemat.mt.gov.br/faqs/43

Pode a EIRELI reduzir o capital, desde que respeitado o valor mínimo exigido em lei: a) se sofrer perdas irreparáveis; b) se for excessivo em relação ao objeto da empresa. ...

É possível a transferência de titularidade da EIRELI?

www.jucemat.mt.gov.br/faqs/49

Sim. O procedimento é feito por simples ato de alteração. Na hipótese a alteração deverá ter clausula que o novo titular não participa de nenhuma empresa desta modalidade, assim como ...