Base de Conhecimento
A empresa individual pode ser transferida para outro titular?
Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.
Legislação
(INDREI 81 - 10/06/2020 - ANEXO II SEÇÃO II ITEM 4.3)
Empresário Individual