Base de Conhecimento

Viabilidade de Legado

Qual a função da Viabilidade de Legado?
Atualização de dados nos órgãos integrados;
Quando desejar enviar os dados cadastrados na junta ou Receita Federal para os órgãos integrados Estaduais e Municipais, SEMA, VISA, SEFAZ, Corpo de Bombeiros e Prefeitura.

 

Quais Naturezas Jurídicas podem utilizar essa ferramenta?
Todas exceto empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI).
Empresas de Registro na JUCEMAT como Empresários Individuais e LTDA ou CNPJ, Registrados na OAB como Sociedade de Advocatícia ou Associação no Cartório, por exemplo, podem utilizar essa ferramenta, para atualizar seus dados perante órgãos estaduais e municipais.

 

Como fazê-la?

Faça login via Gov.br no Portal de Serviços

1º Acesse o módulo de Licenciamentos e Inscrições Tributárias.

Vá em Legado no Licenciamento (Viabilidade)

Informe o CNPJ ou NIRE da empresa e Clique em AVANÇAR.

Preencha os dados solicitados pela prefeitura e envie para análise.
Então basta aguardar a análise da prefeitura, se a análise for positiva (deferida) seus dados serão enviados para todos os órgãos integrados, Estaduais e Municipais.
 

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