Base de Conhecimento
Como solicitar a matricula de leiloeiro público oficial
O ofício de Leiloeiro Público Oficial é exercido mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais de acordo com as disposições contidas no Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932 (Regula a profissão de Leiloeiro) e Instrução Normativa nº 52 de 29 de julho de 2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Para a realização da matrícula de leiloeiro, o usuário deve efetivar, de forma digital, o protocolo do processo de matrícula acompanhado do pagamento do preço público, conforme manual contido abaixo para download.
Para a realização da matrícula de leiloeiro, o usuário deve efetivar, de forma digital, o protocolo do processo de matrícula acompanhado do pagamento do preço público, conforme manual contido abaixo para download.
Nos anexos do referido processo, deverá incluir os seguintes documentos:
- Documento de identidade contendo CPF;
- Certidão de quitação eleitoral expedida pelo TSE;
- Certidão expedida pela Justiça Estadual de onde reside, no foro cível e criminal, relativas ao último quinquênio;
- Certidão expedida pela Justiça Federal de onde reside, no foro cível e criminal, relativas ao último quinquênio;
- Certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no foro cível e criminal, relativas ao último quinquênio
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