Base de Conhecimento

Quais documentos de identidade são aceitos para constituir/registrar empresas na Junta Comercial?

Documentos admitidos: Cédula de identidade, Carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte ou outro documento público que permita a identificação do indicado.

Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro.

(LEI 12.037 - 01/10/2009 - ART. 2o) *OBS.: O RG e a CNH dentro do prazo de validade.

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