Todas as procurações deverão ter poderes específicos para registro do ato, além do nome e CNPJ da empresa a ser representada. A cópia autenticada da procuração, a critério do interessado, ...
Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter ...
A regra geral é de que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar. Aplicando-se o instituto da representação para ...
O que é este serviço? É a baixa definitiva do cadastro como sócio de uma sociedade empresária perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de ...
O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome por extenso e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Observação: Fica dispensado ...
Sim, mas deve ter qualificação completa, apresentando cópia autenticada do documento de identidade e CPF. (INDREI 81 - 10/06/2020 - ANEXO IV CAPÍTULO II SEÇÃO I ITEM 4.5.2)
Sim deve constar assinatura de todos os sócios tanto do ingressante como do remanescente e quem transfere quotas. A assinatura é o aceite, a concordância da transação efetuada. (INDREI 81 ...
O procedimento é judicial: a promotoria pública e o juiz é que irão decidir os destinos da empresa. Tudo depende do contrato e da decisão judicial. (LEI 10406 - 10/01/2002 ...
Atualmente, conforme previsto na Lei 10 406/2002, não é obrigatório a indicação de testemunhas no contrato social ou alterações. Para fins do registro na Junta Comercial, não há necessidade de ...
A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as f iliais deverá ser inferior ou equivalente ...