Poderá ser realizada de duas maneiras: a) Judicialmente: com a apresentação do formal de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado ou alvará judicial; b) Extrajudicialmente: por Escritura Pública ...
O Código Civil prevê no art. 1.082 duas formas de redução de capital: Depois de Integralizado, se houver perdas irreparáveis e se for excessivo em relação ao objeto da sociedade. ...
Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter ...
A integralização de capital com quotas de outra sociedade implicará na correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando ...
Todas as procurações deverão ter poderes específicos para registro do ato. A cópia autenticada da procuração, a critério do interessado, poderá instruir o processo objeto de arquivamento, que surtirá efeitos ...
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - FIRMA O empresário individual deve utilizar o nome empresarial do tipo firma, composta pelo seu nome civil ou nome social, de forma completa, podendo-se abreviar os prenomes ...
A incorporação de sociedade, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos: I – a deliberação da sociedade incorporadora deverá: a) No caso de sociedade anônima, aprovar o protocolo de ...
A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ou equivalente ao ...
O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome por extenso e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Observação: Fica dispensado ...
Atualmente, conforme previsto na Lei 10 406/2002, não é obrigatório a indicação de testemunhas no contrato social ou alterações. Entretanto, se for indicado no final do instrumento que ele foi ...