Legislação

Lei 8.934 Lei Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei Complementar 123 Lei Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de...
Lei 11.101 Lei Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei 10.406 Lei Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Lei 13.105 Lei Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Lei 6.404 Lei Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 5.764 Lei Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das...
Lei 12.690 Lei Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho;...
Lei 9.784 Lei Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 11.598 Lei Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo...
Lei 6.815 Lei Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Lei 9.973 Lei Lei 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Lei 10.610 Lei Lei 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e...
Lei 12.527 Lei Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art....
Decreto 1.800 Decreto Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,...
Decreto 13.609 Decreto Decreto 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete...
Decreto 64.567 Decreto Decreto 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de...
Decreto 3.474 Decreto Decreto 3.474, de 19 de maio de 2000, que regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999,...
Decreto 8.803 Decreto Decreto 8.803, de 06 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da...
Decreto 8.579 Decreto Decreto 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em...
Decreto 22.427 Decreto Decreto 22.427, de 1 de fevereiro de 1933, que modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto...
Decreto 1.102 Decreto Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, que institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando...
Decreto 3.855 Decreto Decreto 3.855, de 3 de julho de 2001, que regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000,...
Decreto-Lei 21.981 Decreto-Lei Decreto-Lei 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro no território da República.
Decreto-Lei 341 Decreto-Lei Decreto-Lei 341, de 17 de março de 1938, que regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio...
Decreto-Lei 2.627 Decreto-Lei Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940, que fala da sociedade anônima ou companhia cujo funcionamento depende de autorização...
Decreto-Lei 486 Decreto-Lei Decreto-Lei 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Decreto-Lei 2.056 Decreto-Lei Decreto-Lei 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e...