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Legislação
Lei 8.934
Lei
Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei Complementar 123
Lei
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de...
Lei 11.101
Lei
Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei 10.406
Lei
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil.
Lei 13.105
Lei
Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de
Processo Civil.
Lei 6.404
Lei
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades
por Ações.
Lei 5.764
Lei
Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das...
Lei 12.690
Lei
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho;...
Lei 9.784
Lei
Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 11.598
Lei
Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo...
Lei 6.815
Lei
Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica
do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Lei 9.973
Lei
Lei 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de
armazenagem dos produtos agropecuários.
Lei 10.610
Lei
Lei 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e...
Lei 12.527
Lei
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art....
Decreto 1.800
Decreto
Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,...
Decreto 13.609
Decreto
Decreto 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete...
Decreto 64.567
Decreto
Decreto 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de...
Decreto 3.474
Decreto
Decreto 3.474, de 19 de maio de 2000, que regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999,...
Decreto 8.803
Decreto
Decreto 8.803, de 06 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da...
Decreto 8.579
Decreto
Decreto 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em...
Decreto 22.427
Decreto
Decreto 22.427, de 1 de fevereiro de 1933, que modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto...
Decreto 1.102
Decreto
Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, que institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando...
Decreto 3.855
Decreto
Decreto 3.855, de 3 de julho de 2001, que regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000,...
Decreto-Lei 21.981
Decreto-Lei
Decreto-Lei 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro no território da República.
Decreto-Lei 341
Decreto-Lei
Decreto-Lei 341, de 17 de março de 1938, que regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio...
Decreto-Lei 2.627
Decreto-Lei
Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940, que fala da sociedade anônima ou companhia cujo funcionamento depende de autorização...
Decreto-Lei 486
Decreto-Lei
Decreto-Lei 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Decreto-Lei 2.056
Decreto-Lei
Decreto-Lei 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e...
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