Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber CITAÇÃO JUDICIAL em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo ...
De acordo com o artigo 977, do Código Civil, cônjuges casados em comunhão Universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios de sociedade limitada entre si.
COM PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO: No preâmbulo deverá constar: Espólio de Fulano, neste ato representado pelo seu Inventariante Beltrano (qualificação completa do inventariante, e não do sócio falecido). Será ...
Sócio menor de 16 anos não poderá exercer a administração da sociedade limitada. O maior de 16 anos e menor de 18 anos quando emancipado poderá exercer a administração da ...
Na cláusula relativa à distribuição do capital entre os sócios deve-se informar o fato de o capital haver se tornado sem expressão monetária em virtude das alterações monetárias, não restando, ...
O FORO poderá ser o de domicílio de qualquer um dos sócios.
Obs1: NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO A EMPRESA NÃO PERDE O PORTE, SOMENTE ADICIONE ESTE EVENTO SE FOR O CASO DE ALTERAÇÃO OU ENQUADRAMENTO; Faça login via Gov.br no Portal de ...
Poderá ser realizada de duas maneiras: a) Judicialmente: com a apresentação do formal de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado ou alvará judicial; b) Extrajudicialmente: por Escritura Pública ...
A incorporação de sociedade, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos: I – a deliberação da sociedade incorporadora deverá: a) No caso de sociedade anônima, aprovar o protocolo de ...
Empresário Individual O nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do empresário, por extenso ou abreviado, não podendo ser excluído qualquer dos componentes do nome. Quando abreviado, deve manter ...