Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

Como faço meu Licenciamento?

O licenciamento é o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais exigências previstas na legislação que autorizam o funcionamento do empresário individual, sociedade empresária ou de sociedade simples.

Na etapa de licenciamento são integrados os seguintes órgãos licenciadores: Corpo de Bombeiros, Prefeitura, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária. Cada órgão licenciador define a classificação de risco da tabela CNAE vigente, bem como a necessidade da coleta de dados ou informações via perguntas, ou questionários complementares, associados a cada atividade econômica como critério para classificação do risco. Para os casos das atividades classificadas como Alto Risco, os órgãos poderão se utilizar de sistemas próprios para a emissão da licença, com a obrigatoriedade de informar ao módulo sua conclusão para a liberação do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI.

ATENÇÃO: o licenciamento deve ser solicitado em momento posterior ao processo de Constituição ou Alteração da empresa.

Obs. Nos casos de constituição de empresa o usuário deve ir direto ao Licenciamento, caso o ato seja de alteração o Licenciamento deve ser precedido de uma viabilidade de Legado conforme mostra a imagem abaixo:

Obs1. Nos casos onde a empresa já esteja registrado e com os dados corretos e precise apenas dar entrada no licenciamento municipal faça uma viabilidade de legado, aguarde o deferimento e vá para o módulo Licenciamento.

Procedimento para gerar viabilidade de legado:

1º Passo, acesse o Portal de Serviços e clique na opção conforme a imagem abaixo:

2º Passo, insira o CNPJ da empresa, marque a opção "NÃO SOU ROBÔ" e clique em Pesquisar:

Obs. Caso apresente uma mensagem de erro de que não foi encontrada viabilidade, faça uma viabilidade de legado, persistindo a mensagem de erro, contacte o setor da redesimples pelo chat disponível no site www.jucemat.mt.gov.br para instruções.

3º Passo, após acessar o licenciamento verifique os dados da empresa informados pelo sistema

4º Passo, preencha o Questionário e Declarações, as informações que você colocar poderão influenciar na concessão da dispensa de licenças dos órgãos integrados.