Como faço meu Licenciamento?

O licenciamento é o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais exigências previstas na legislação que autorizam o funcionamento do empresário individual, sociedade empresária ou de sociedade simples.

Na etapa de licenciamento são integrados os seguintes órgãos licenciadores: Corpo de Bombeiros, Prefeitura, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária. Cada órgão licenciador define a classificação de risco da tabela CNAE vigente, bem como a necessidade da coleta de dados ou informações através de perguntas ou questionários complementares, associados a cada atividade econômica como critério para classificação do risco. Para os casos das atividades classificadas como Alto Risco, os órgãos poderão se utilizar de sistemas próprios para a emissão da licença, com a obrigatoriedade de informar ao módulo sua conclusão para a liberação do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI.

 

ATENÇÃO: o licenciamento deve ser solicitado no momento posterior ao processo da empresa, não importando se constituição ou alteração.

Obs. Nos casos de constituição de empresa o usuário deve ir direto ao Licenciamento, caso o ato seja de alteração o Licenciamento deve ser precedido de uma viabilidade de Legado.

Acesso ao Portal de Serviços

1. Acesse o Portal de Serviços, através do link disponibilizado pela Junta, informe o CPF e a Senha e clique no botão “Entrar”.

2. Se esqueceu sua senha, informe o seu CPF no campo “Digite seu CPF” e clique em “Enviar”.

3. O sistema enviará uma nova senha para o e-mail cadastrado.

4. Selecione o serviço “Inscrições Tributárias e Licenciamento

5. Selecione o serviço “Viabilidade para Legado e MEI

 

6. insira o CNPJ da empresa, marque a opção "NÃO SOU ROBÔ" e clique em Pesquisar:

Obs. Caso apresente uma mensagem de erro de que não foi encontrada viabilidade, faça uma viabilidade de legado, persistindo a mensagem de erro, contacte o setor da redesimples pelo chat disponível no site www.jucemat.mt.gov.br para instruções.


7. após acessar o licenciamento verifique os dados da empresa informado pelo sistema

8. preencha o Questionário e Declarações, as informações que você colocar poderão influenciar na concessão da dispensa de licenças dos órgãos integrados.

9. solicite os licenciamentos dos órgãos estaduais caso deseje.

10. Secretaria de Estado de Fazenda ( Inscrição Estadual).

Obs:. Para dúvidas sobre prazos, procedimentos ou cadastros o usuário pode encaminhar email para sac@sefaz.mt.gov.br.


11. Alvará Municipal: