Viabilidade aprovada com Restrição

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Obs.: Somente o usuário responsável pela viabilidade terá a prerrogativa de aprovar ou rejeitar a restrição. Se ele aceitar a restrição, a viabilidade será deferida; caso contrário, será indeferida, e ...

Viabilidade de Legado

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Quais Naturezas Jurídicas podem utilizar essa ferramenta? Todas exceto empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI). Empresas de Registro na JUCEMAT como Empresários Individuais e LTDA ou CNPJ, Registrados na ...