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O licenciamento é o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais exigências previstas ...
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O que são e quais os tipos; Tipo de unidade Selecionar o tipo de unidade do estabelecimento, se o estabelecimento desenvolver atividade de produção de bens e serviços ...