Não, pois a Empresa Individual não tem personalidade jurídica. Ou seja, o empresário é a pessoa física que faz negócios empresariais, e por isso deve se registrar e ter um ...
Para registro na Junta Comercial a atividade deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais”, ainda que no Cnae conste apenas cobranças.
O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário. Entretanto, há a hipótese de emancipação: caso o titular ...
O estrangeiro sem visto permanente não pode ser empresário. O estrangeiro com visto permanente pode ser empresário, com exceção das seguintes atividades: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; ...
Não. O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no país.
Sim, poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Neste caso deverão ser apresentados dois processos: um referente à inscrição e outro referente à procuração. A procuração deve ...
Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do ...
A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; evento: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão). Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, ...
Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização (alvará) do juiz para a prática do ato (inventário não ...
OBS, Se o processo for assinado via PROCURAÇÃO, deve QUALIFICAR o PROCURADOR no PREAMBULO do contrato.