Não, pois a Empresa Individual não tem personalidade jurídica. Ou seja, o empresário é a pessoa física que faz negócios empresariais, e por isso deve se registrar e ter um ...
Para registro na Junta Comercial a atividade 8291-1/00 Atividade de Cobranças e informações cadastrais deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais” e informações cadastrais , ainda que no Cnae conste apenas ...
O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário. Entretanto, há a hipótese de emancipação: caso o titular ...
O estrangeiro sem visto permanente não pode ser empresário. O estrangeiro com visto permanente pode ser empresário, com exceção das seguintes atividades: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; ...
Não. O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no país. Legislação (LEI 8.934 - 18/11/1994 - ARTIGO 37 II)
Sim, poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato, deverá constar o nome e o CNPJ da empresa a ser representada. Neste caso ...
Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou ...
Obs1: NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO A EMPRESA NÃO PERDE O PORTE, SOMENTE ADICIONE ESTE EVENTO SE FOR O CASO DE ALTERAÇÃO OU ENQUADRAMENTO; Faça login via Gov.br no Portal de ...
APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO/FORMAL DE PARTILHA ESSE SERÁ O PROCEDIMENTO PARA A TROCA DE SÓCIOS Obs.: O processo será assinado pelo INVENTARIANTE. ESPOLIO EMPRESARIO INDIVIDUAL COM TRANSFORMAÇÃO. Faça ...
APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO/FORMAL DE PARTILHA ESSE SERÁ O PROCEDIMENTO PARA A TROCA DO EMPRESÁRIO Obs. 1: O processo será assinado pelo INVENTARIANTE. Obs. 2: Após aprovação do ...