Base de Conhecimento

DESCRIÇÃO

DISPOSITIVOS RELACIONADOS

1

Retirar pendência administrativa existente no nome/CPF do empresário ou sócio.

Lei nº 8.934/94, art. 37 Decreto nº 1.800/96, art. 34

2

Na incorporação, o patrimônio vertido deverá ser no mínimo igual ao valor do capital a realizar.

CC, art. 1.116, 1.117LSA, art.226,227 IN DREI nº 35/2017, art. 13

3

Comprovar a titularidade do bem utilizado para a integralização de capital social, bem como que está livre e desembaraçado de ônus.

Lei nº 8.934/94, art. 37 Decreto nº 1.800/96, art. 34CC, arts. 1.055, § 1º IN DREI nº 38/2017, Anexo II, 1.2.10.7IN DREI nº 38/2017, Anexo III, 1.2.5IN DREI nº 38/2017, Anexo V, 1.2.9.1

4

Comprovar a origem e solvência dos créditos/quotas que foram utilizados para a integralização do aumento do capital social.

Lei nº 8.934/94, art. 37 Decreto nº 1.800/96, art. 34CC, arts. 1.055, § 1º c/c 1.081IN DREI nº38/2017, Anexo II, itens 1.2.10.8 e 3.2.5

5

Apresentar ato ou instrumento oriundo do exterior, devidamente consularizado ou apostilado, registrado em cartório.

CC, art. 1.134 IN DREI nº 34/2017, art. 6º

6

Juntar à ata de AGE ou AGO a prova da qualidade de acionista ou de procurador de acionista.Nota: Para fins deregistro basta a autenticação pelos membros da mesa, sendo estes os responsáveis pela veracidade do conteúdo.

Lei nº 8.934/94, art. 37Decreto nº 1.800/96, art. 34LSA, art. 126, § 1ºIN DREI nº 38/2017, Anexo III, 2.1 e 3.1

7

Comprovar a quitação de tributos.

Lei nº 8.934/94, art. 37Decreto nº 1.800/96, art. 34LC 123/06, art. 9º IN DREI nº 38/2017, Anexo II, 3.2.6.1

8

Administrador residir na mesma UF da sede da empresa.

Lei nº 8.934/94, art. 37Decreto nº 1.800/96, art. 34 IN DREI nº 38/2017, Anexo II, item 1.2.13 IN DREI nº 38/2017, Anexo III, itens1.2.8.2e 1.2.8.3

9

Indicar se a transferência ou cessão de quotasfoi gratuita ou onerosa.

IN DREI nº 38/2017, Anexo II, 3.2.6.1

10

Indicar em cláusula própria a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

CC, art. 1.053, par. único IN DREI nº 38/2017, Anexo II, 1.4

11

Juntar aprovação prévia de empresas sujeitas a controle de órgãos de fiscalização de exercício profissional.

Decreto nº 1.800/96, art. 37IN DREI nº 38/2017, Anexo I, 1.4.2 IN DREI nº 38/2017, Anexo II, 1.2.18 IN DREI nº 38/2017, Anexo V, 1.2.15

12

Anexar certidão de casamento.

Lei nº 8.934/94, art. 37 Decreto nº 1.800/96, art. 34 IN DREI nº 38/2017, Anexo II, itens 1.1 e 1.2.3

13

Anexar comprovante de regularidade fiscal.

Lei nº 8.934/94, art. 37 Decreto nº 1.800/96, art. 34 IN DREI nº 38/2017, Anexo II, itens 1.1 e 1.2.3

14

Alterar o nome empresarial em virtude de colidência com nome fantasiade outra empresa.

CC, art. 1.163 IN DREI nº 15/2013