Base de Conhecimento

Como integralizo capital social com bens?

Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de sócio casado, salvo no regime de separação absoluta de bens, deverá haver a anuência do cônjuge (outorga uxória ou marital) no contrato ou declaração arquivada em separado concomitantemente. (310 - Documento de Interesse da empresa)

A integralização de capital com bens imóveis de menor depende de autorização judicial.

(IN DREI 81 - 10/06/2020 - ANEXO IV ITEM 4.3.4 - Manual de Registro de Sociedade Limitada).

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