Base de Conhecimento
O menor de idade pode constituir registro de empresário individual?
O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário.
Entretanto, há a hipótese de emancipação: caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos poderá apresentar anexo ao processo ou arquivar em separado a prova da emancipação que deve ter sido anteriormente averbada no Registro Civil.
No processo relativo ao arquivamento da emancipação será informado o código do ato 208 – EMANCIPAÇÃO no requerimento constante da Capa de Processo.
Empresário Individual