Base de Conhecimento
A Junta Comercial poderá continuar aceitando livro físico (em papel)?
Não. Os livros deverão ser exclusivamente digitais, podendo ser produzidos ou lançados em plataformas eletrônicas, as quais devem garantir, no mínimo, a segurança, a confiabilidade e a inviolabilidade dos dados. As Juntas Comerciais adaptarão seus sistemas para recepcionar os livros ou seus dados, inclusive os livros societários e os livros dos agentes auxiliares de forma eletrônica. Não deverão ser apresentados para autenticação quaisquer novos livros em papel (§1º e caput do art. 3º e art. 4º da IN DREI nº 82, de 2021).
Livros