Base de Conhecimento
Abrir uma Empresa Individual
O que é este serviço
Cadastrar a pessoa física que pratica atividades empresariais para a produção e circulação de bens e serviços, que deseja formalizar seu negócio, sem a participação de sócios.
Etapas para a realização deste serviço
(tipo de atendimento: online)
Atendimento On-line
Etapas para obter o serviço
Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.
Passo 2 - Acesse o serviço Quero abrir uma empresa > Demais Naturezas Jurídicas > Viabilidade > Nova Viabilidade > selecionar o evento 101 - Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz) > selecione o enquadramento > no órgão Junta Comercial, selecione EMPRESÁRIO.
Preencha a viabilidade com o CPF e nome do empresário, dados do endereço da empresa, nome empresarial, atividades desenvolvidas e responda às perguntas de regulação da Prefeitura Municipal.
Passo 3 - Aguarde a aprovação da viabilidade pela JUCEMAT e Prefeitura Municipal.
Passo 4 - Acesse o serviço Integrador > Novo FCN/REMP > Selecione a natureza jurídica 2135 - EMPRESÁRIO > selecione o ato 080 - INSCRIÇÃO. Verifique se há algum evento para o seu processo e adicione. Os eventos mais comuns são enquadramentos em Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, procuração caso haja assinatura por procurador, abertura de filiais e emancipação caso o empresário seja emancipado.
Digite o Protocolo Redesim, que é o mesmo número de viabilidade do passo 2 > clique em Buscar e em Integrar.
Avance para informar os dados da empresa e do empresário. Para algumas atividades econômicas, é preciso informar os dados do contabilista. Se habilitar esta aba, informe.
Passo 5 - Clique para emitir a guia de pagamento pelo CPF do empresário e com o mesmo código do ato e eventos do passo anterior. Passo 6 - Pague a guia e aguarde a conciliação bancária para prosseguir.
Passo 7 - Clique para preencher o modelo de documento de Inscrição de Empresário Individual.
Passo 8 - Acesse o serviço REGISTRO DIGITAL > Novo Registro e avance para informar o protocolo da viabilidade (FCN), número da guia de pagamento, inserir o documento de inscrição de empresário individual. Adicione documentos anexos, caso haja.
Informe os assinantes do processo.
Assine o processo eletronicamente nesse passo. Se o sistema habilitar o envio sem assinatura(s) e fizer uso desta ferramenta, deverá assinar após o pré-deferimento da JUCEMAT.
- O número da guia de pagamento está no campo 23 - INF. COMPLEMENTARES. Não digite caracteres especiais e nem zeros (0) à esquerda.
Passo 9 - Envie o processo digital para a JUCEMAT.
Passo 10 - Aguarde a análise da documentação. A JUCEMAT enviará um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultar o protocolo no portal de serviços em Consultar Protocolo. Passo 11 - Baixe a documentação aprovada. Ela fica disponível por trinta dias.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
Documentos obrigatórios:
1 - Consulta de Viabilidade (deverá estar apenas integrada ao requerimento eletrônico);
2 - Comprovante de pagamento (deverá ser informado no requerimento eletrônico ao enviar o processo);
3 - Requerimento eletrônico - Capa;
4 - Inscrição de Empresário Individual.
Documentos conforme o caso:
5 - Procuração com poderes específicos para a abertura do cadastro como empresário, caso haja assinatura por procurador;
6 - Documento de identificação e CPF do empresário, caso esteja sendo representado. São aceitos como documento de identificação: cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação.
7 - Documento de Identidade emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente ou Documento comprobatório de sua solicitação à autoridade competente, acompanhado de documento de viagem válido, caso o empresário seja imigrante;
8 - Emancipação, caso o empresário seja menor emancipado;
9 - Declaração de Veracidade do requerente, caso haja algum documento digitalizado de papel no registro digital. Clicar aqui para ver um modelo;
10 - Declaração de Autenticidade do advogado ou contabilista da empresa, preenchida dentro do registro digital, caso haja documento digital neste local;
11 - Carteira de exercício ou certidão de regularidade profissional, se houver Declaração de Autenticidade;
Quanto custa o serviço?
R$ 105,00 (cento e cinco reais).
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física.
Quanto tempo leva?
2 dias úteis.
Prioridade de Atendimento
Por ordem de entrada da solicitação.
Canais de Acesso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, CPA, Cuiabá–MT, 78049-090 Telefone: (65)3613-9500
Atendimento pelo Chat: Clique aqui, de segunda a sexta, das 9h às 11h30 e 13h às 16h.
Outras Informações
Observações
Quando o processo envolver inscrição de estabelecimento matriz ou filial, forma de atuação, atividades econômicas, endereço, tipo de unidade ou reativação, após sua aprovação, verifique as exigências ou dispensas dos alvarás e licenças de funcionamento das instituições municipais e estaduais através da funcionalidade "Inscrições Tributárias e Licenciamentos" no portal de serviços disponibilizado pela JUCEMAT.
As instituições integradas para esses serviços são:
- Prefeitura Municipal;
- Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;
- Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso;
- Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso;
- Secretaria do Estado de Meio Ambiente;
- Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso. A aprovação do processo pode ser agilizada solicitando o deferimento pelo Registro Automático, na parte do registro digital. Consulte aqui a Resolução Plenária JUCEMAT n.° 6, de 2.019, e verifique se o mesmo permite essa aprovação.
Legislação
Lei Federal n.° 10.406, de 2.002, artigos 966 a 971;
Lei Federal n.° 8.934, de 1.994, artigo 32, item II, letra "a"; Decreto Federal n.° 1.800, de 1.996, artigo 32, item II, letra "a"; Instrução Normativa DREI n.° 81, de 2.020, anexo II.
Serviços