Base de Conhecimento
Baixar uma empresa do tipo Sociedade Empresária Limitada - Ltda
O que é este serviço?
É a baixa definitiva do cadastro como sócio de uma sociedade empresária perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Esta baixa já inclui as fases de dissolução e liquidação da empresa se informadas no distrato social. Esta baixa inclui os demais estabelecimentos, se houverem.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica.
Etapas para a realização deste serviço
1º Clicar aqui para acessar o Portal de Serviços da JUCEMAT. Este portal também fica disponível no site institucional;
2º O(s) assinante(s) do processo deve(m) criar a conta por meio do portal Gov.br e obter o Selo de Confiabilidade Prata ou Ouro. Seguir os próximos passos no Portal de Serviços;
3º Acessar o serviço "Consulta DBE" para preencher Documento Básico de Entrada - DBE da Receita Federal do Brasil para realizar o "Pedido de baixa";
4º Acessar o serviço "Integrador" e depois "Novo FCN/REMP" para gerar a Ficha de Cadastro
Nacional eletrônica. Preencher com o código do Ato "003 - EXTINCAO/DISTRATO" e os Eventos do processo, se forem o caso. Ao finalizar, aparecerá o link para gerar o boleto do preço público;
5º Acessar o serviço "Registro Digital" e depois "Novo Registro", preencher e avançar para a assinatura digital e envio do processo à JUCEMAT.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ENVIO ELETRÔNICO DO PROCESSO
Documento Básico de Entrada - DBE (deverá estar apenas integrado ao requerimento eletrônico);
Requerimento eletrônico - Capa;
Distrato Social.
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
Procuração com poderes específicos para a baixa da empresa, caso haja assinatura por procurador;
Canais de acesso a este serviço
Portal de Serviços da JUCEMAT, disponível no site http://www.jucemat.mt.gov.br > SERVIÇOS > Portal de Serviços. Ou, clicar aqui para acessá-lo.
Quanto custa o serviço?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
2 (dois) dias úteis quando solicitar análise pela Junta Comercial.
Prioridades de atendimento
Por ordem de entrada da solicitação.
URL do site:
Unidades de Atendimento:
Canais para esclarecer dúvidas sobre este serviço:
Chat on-line: disponível no site http://www.jucemat.mt.gov.br. Ou, Clicar aqui para falar com um técnico. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h30 às 11h e 13h às 17h.
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, Centro Político Administrativo, – CEP
78.049-090 – Cuiabá/MT. Atendimento de segunda à sexta, das 13h às 17h.
Legislação
Lei 10.406/02, artigo 1.052 a 1.087;
Lei 8.934/94, artigo 32, inciso II, alínea "a";
Decreto 1.800/96;
Instrução Normativa DREI n° 81/20, Anexo IV.
Outras informações
A aprovação do processo pode ser agilizada solicitando o deferimento pelo Registro Automático, na parte do Registro Digital. Clicar aqui para consultar a Resolução Plenária JUCEMAT n° 6/2019 e verificar se o mesmo permite esta aprovação.
Serviços, Sociedade Limitada