Base de Conhecimento
Baixar uma Cooperativa
O que é este serviço?
Arquivar o processo extinção da Cooperativa na Junta Comercial. Esta baixa ocorrerá também na Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Groso, tanto para a sede quanto para as filiais, caso hajam.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica.
Etapas para a realização deste serviço
1º Clicar aqui para acessar o Portal de Serviços da JUCEMAT. Este portal também fica disponível no site institucional;
2º O(s) assinante(s) do processo deve(m) criar a conta por meio do portal Gov.br e obter o Selo de Confiabilidade Prata ou Ouro. Seguir os próximos passos no Portal de Serviços;
3º Acessar o serviço "Consulta DBE" para preencher Documento Básico de Entrada - DBE da Receita Federal do Brasil para realizar o "Pedido de baixa";
4º Acessar o serviço "Integrador" e depois "Novo FCN/REMP" para gerar a Ficha de Cadastro Nacional eletrônica. Preencher com o código do Ato "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA" ou do documento que está sendo arquivado e os Eventos do seu processo. Ao finalizar, aparecerá o link para gerar o boleto do preço público;
5º Acessar o serviço "Registro Digital" e depois "Novo Registro", preencher e avançar para a assinatura digital e envio do processo à JUCEMAT.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ENVIO ELETRÔNICO DO PROCESSO
Documento Básico de Entrada - DBE (deverá estar apenas integrado ao requerimento eletrônico);
Comprovante de pagamento (deverá ser informado no requerimento eletrônico ao enviar o processo);
Requerimento eletrônico - Capa;
Ata de Assembleia Geral Extraordinária ou decisão judicial de extinção, com prova de trânsito em julgado.
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
Procuração com poderes específicos, caso haja assinatura por procurador;
Declaração de Veracidade Documentos(s) Anexo(s), que deve ser preenchida e assinada no Portal de Serviços, em Registro Digital, caso haja anexos digitalizados no processo.
Canais de acesso a este serviço
Portal de Serviços da JUCEMAT, disponível no site http://www.jucemat.mt.gov.br > SERVIÇOS > Portal de Serviços. Ou, clicar aqui para acessá-lo.
Quanto custa o serviço?
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA:
R$406,00 (quatrocentos e seis reais);
Ou,
DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA:
R$126,00 (cento e vinte e seis reais).
Quanto tempo leva?
5 (cinco) dias úteis.
Prioridades de atendimento
Por ordem de entrada da solicitação.
URL do site
Unidades de Atendimento
Canais para esclarecer dúvidas sobre este serviço:
Chat on-line: disponível no site http://www.jucemat.mt.gov.br. Ou, Clicar aqui para falar com um técnico. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h30 às 11h e 13h às 17h.
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, Centro Político Administrativo, – CEP 78.049-090 – Cuiabá/MT. Atendimento de segunda à sexta, das 13h às 17h.
Legislação
Lei 10.406/02, artigo 1.052 a 1.087;
Lei 8.934/94, artigo 32, inciso II, alínea "a";
Decreto 1.800/96;
Instrução Normativa DREI n° 81/20, Anexo IV.
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