Base de Conhecimento
Abrir empresa através do Balcão Único - JUCEMAT Empresa Instantânea
O que é este serviço
O JUCEMAT Empresa Instantânea é um programa criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e envolve diversos parceiros responsáveis pela formalização de uma empresa. Aqui será possível conseguir a formalização plena da sua empresa, em minutos, de forma simplificada, automática e gratuita. No final do processo a empresa estará registrada com CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento.
Etapas para a realização deste serviço
Atendimento On-line
Etapas para a realização deste serviço
Passo 1 - Acessar o portal de serviços da JUCEMAT Acessar site aqui
Passo 2 - Acessar usando a conta Gov.br (com nível Prata ou Ouro) e seguir os próximos passos.
- Caso o(s) empresário(s) não tenha(m) conta Gov.br, deverá(ão) criá-la por meio do portal Gov.br e obter o Selo de Confiabilidade Prata ou Ouro.
Passo 3 - Acessar o módulo de serviços JUCEMAT EMPRESA INSTANTÂNEA, clicar em ABRIR EMPRESA, ler os termos e condições e caso se enquadre nos mesmos, iniciar o processo de abertura da empresa por esta modalidade.
Passo 4 - Selecionar os dados da natureza jurídica e porte empresarial.
Passo 5 - Informar o CPF do(s) empresário(s).
Passo 6 - Selecionar o município da empresa, clicar em Pesquisar Endereço e informar o número do IPTU para que o sistema localize seu endereço.
- Clicar aqui para ver a lista de municípios integrados ao JUCEMAT Empresa Instantânea.
Passo 7 - Informar os dados de área da edificação do estabelecimento, e-mail e telefone.
Passo 8 - Selecionar as atividades a serem desenvolvidas pela empresa.
- Observar que o próprio sistema irá parametrizar quais são as atividades permitidas para o endereço informado.
Passo 9 - Informar os dados pessoais do(s) empresário(s).
Passo 10 - Informar o capital social da empresa.
Passo 11 - Escolher um dos nomes empresariais sugeridos pelo sistema.
Passo 12 - Responder o questionário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Passo 13 - Informar os dados do contabilista ou pular esta etapa.
Passo 14 - Fazer a conferência dos dados apresentados e caso esteja de acordo, confirmar para que o sistema gere o documento de abertura da empresa com base nestes dados.
- Escolher o modelo de documento de abertura.
- Realizar a assinatura digital neste documento.
Passo 15 - Salvar digitalmente e/ou imprimir os documentos da formalização da empresa.
Informações
Exigências para realizar o serviço
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
Apenas os dados do CPF, identificação, endereço, e-mail e telefone do empresário; Apenas o número da inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa. Cadastro no portal Gov.Br do governo federal com autenticação de níveis prata ou ouro;
Quanto custa o serviço?
Gratuito.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física.
Quanto tempo leva?
Autosserviço de aproximadamente Oito Minutos.
Outras informações
Canais de Acesso a este serviço
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, CPA, Cuiabá-MT, 78049-090.
Telefone: (65)3613-9500.
Clicar aqui para esclarecer dúvidas sobre este serviço.
Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h30 às 11h e 13h às 17h.
Prioridades de Atendimento
Não se aplica.
Legislação
Resolução CGSIM n° 61/20, Artigos 25 ao 31;
Lei n.°10.406/02, Artigo 966;
Lei n.°8.934/94, Artigo 32, inciso II, alínea "a";
Decreto n.°1.800/96;
Instrução Normativa DREI n.° 81/20, Anexo II;
Lei n.°10.406/02, artigo 1.052 a 1.087;
Lei n.°8.934/94, artigo 32, inciso II, alínea "a";
Decreto n.°1.800/96;
Instrução Normativa DREI n° 81/20, Anexo IV.
Outras Informações
Condições para a abertura de empresas por esta modalidade:
Optar por uma destas naturezas jurídicas: Empresário Individual, Sociedade Empresária Limitada;
Exercer atividades econômicas de baixo risco conforme definições da Prefeitura Municipal e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM (clicar aqui para ver a lista de atividades de baixo risco do CGSIM);
Escolher um nome empresarial dentre as opções sugeridas pelo JUCEMAT Empresa Instantânea;
Utilizar o documento de constituição da empresa gerado pelo JUCEMAT Empresa Instantânea;
Assinar o documento utilizando assinatura avançada própria do Gov.Br, sem uso de procuração;
Atender as regras do registro automático (clicar aqui para conhecer as regras do registro automático).
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