Abrir empresa através do Balcão Único - JUCEMAT Empresa Instantânea

O que é este serviço

O JUCEMAT Empresa Instantânea é um programa criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e envolve diversos parceiros responsáveis pela formalização de uma empresa. Aqui será possível conseguir a formalização plena da sua empresa, em minutos, de forma simplificada, automática e gratuita. No final do processo a empresa estará registrada com CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento.

Etapas para a realização deste serviço

Atendimento On-line

Etapas para a realização deste serviço

Passo 1 - Acessar o portal de serviços da JUCEMAT Acessar site aqui

Passo 2 - Acessar usando a conta Gov.br (com nível Prata ou Ouro) e seguir os próximos passos.

  • Caso o(s) empresário(s) não tenha(m) conta Gov.br, deverá(ão) criá-la por meio do portal Gov.br e obter o Selo de Confiabilidade Prata ou Ouro.

Passo 3 - Acessar o módulo de serviços JUCEMAT EMPRESA INSTANTÂNEA, clicar em ABRIR EMPRESA, ler os termos e condições e caso se enquadre nos mesmos, iniciar o processo de abertura da empresa por esta modalidade.

Passo 4 - Selecionar os dados da natureza jurídica e porte empresarial.

Passo 5 - Informar o CPF do(s) empresário(s).

Passo 6 - Selecionar o município da empresa, clicar em Pesquisar Endereço e informar o número do IPTU para que o sistema localize seu endereço.

  • Clicar aqui para ver a lista de municípios integrados ao JUCEMAT Empresa Instantânea.

Passo 7 - Informar os dados de área da edificação do estabelecimento, e-mail e telefone.

Passo 8 - Selecionar as atividades a serem desenvolvidas pela empresa.

  • Observar que o próprio sistema irá parametrizar quais são as atividades permitidas para o endereço informado.

Passo 9 - Informar os dados pessoais do(s) empresário(s).

Passo 10 - Informar o capital social da empresa.

Passo 11 - Escolher um dos nomes empresariais sugeridos pelo sistema.

Passo 12 - Responder o questionário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Passo 13 - Informar os dados do contabilista ou pular esta etapa.

Passo 14 - Fazer a conferência dos dados apresentados e caso esteja de acordo, confirmar para que o sistema gere o documento de abertura da empresa com base nestes dados.

  • Escolher o modelo de documento de abertura.
  • Realizar a assinatura digital neste documento.

Passo 15 - Salvar digitalmente e/ou imprimir os documentos da formalização da empresa.

 

Informações

Exigências para realizar o serviço

 

Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?

Apenas os dados do CPF, identificação, endereço, e-mail e telefone do empresário; Apenas o número da inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa. Cadastro no portal Gov.Br do governo federal com autenticação de níveis prata ou ouro;

 

Quanto custa o serviço?

Gratuito.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física.

 

Quanto tempo leva?

Autosserviço de aproximadamente Oito Minutos.

 

Outras informações

Canais de Acesso a este serviço

Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, CPA, Cuiabá-MT, 78049-090.

Telefone: (65)3613-9500.

Clicar aqui para esclarecer dúvidas sobre este serviço.

Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h30 às 11h e 13h às 17h.

 

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

 

Legislação

Resolução CGSIM n° 61/20, Artigos 25 ao 31;

Lei n.°10.406/02, Artigo 966;

Lei n.°8.934/94, Artigo 32, inciso II, alínea "a";

Decreto n.°1.800/96;

Instrução Normativa DREI n.° 81/20, Anexo II;

Lei n.°10.406/02, artigo 1.052 a 1.087;

Lei n.°8.934/94, artigo 32, inciso II, alínea "a";

Decreto n.°1.800/96;

Instrução Normativa DREI n° 81/20, Anexo IV.

 

Outras Informações

Condições para a abertura de empresas por esta modalidade:

Optar por uma destas naturezas jurídicas: Empresário Individual, Sociedade Empresária Limitada;

Exercer atividades econômicas de baixo risco conforme definições da Prefeitura Municipal e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM (clicar aqui para ver a lista de atividades de baixo risco do CGSIM);

Escolher um nome empresarial dentre as opções sugeridas pelo JUCEMAT Empresa Instantânea;

Utilizar o documento de constituição da empresa gerado pelo JUCEMAT Empresa Instantânea;

Assinar o documento utilizando assinatura avançada própria do Gov.Br, sem uso de procuração;

Atender as regras do registro automático (clicar aqui para conhecer as regras do registro automático).