Base de Conhecimento
Viabilidade de Legado
Quais Naturezas Jurídicas podem utilizar essa ferramenta?
Todas exceto empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI).
Empresas de Registro na JUCEMAT como Empresários Individuais e LTDA ou CNPJ, Registrados na OAB como Sociedade de Advocatícia ou Associação no Cartório, por exemplo, podem utilizar essa ferramenta, para atualizar seus dados perante órgãos estaduais e municipais.
Qual a função da Viabilidade de Legado?
Atualização de dados nos órgãos integrados;
Quando desejar enviar os dados cadastrados na junta ou Receita Federal para os órgãos integrados Estaduais e Municipais, SEMA, VISA, SEFAZ, Corpo de Bombeiros e Prefeitura.
Como fazê-la?
Faça login via Gov.br no Portal de Serviços
1º Acesse o módulo de Licenciamentos e Inscrições Tributárias.
Vá em Legado no Licenciamento (Viabilidade)
Informe o CNPJ ou NIRE da empresa e Clique em AVANÇAR.
Preencha os dados solicitados pela prefeitura e envie para análise.
Então basta aguardar a análise da prefeitura, se a análise for positiva (deferida) seus dados serão enviados para todos os órgãos integrados, Estaduais e Municipais.
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