Base de Conhecimento
Viabilidade de Legado
Qual a função da Viabilidade de Legado?
Atualização de dados nos órgãos integrados;
Quando desejar enviar os dados cadastrados na junta ou Receita Federal para os órgãos integrados Estaduais e Municipais, SEMA, VISA, SEFAZ, Corpo de Bombeiros e Prefeitura.
Quais Naturezas Jurídicas podem utilizar essa ferramenta?
Todas exceto empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual ( MEI ).
Empresas de Registro na JUCEMAT como Empresários Individuais e LTDA ou CNPJs Registrados na OAB como Sociedade de Advocatícia ou Associação no Cartório por exemplo, podem utilizar essa ferramenta, para atualizar seus dados perante órgãos estaduais e municipais.
Como faze-la?
No Portal de Serviços ►Portal de Serviços realize seu login via gov.br
Vá em Viabilidade
Escolha a opção Viabilidade de legado
Informe o CNPJ ou NIRE da empresa e Clique em AVANÇAR.
Preencha os dados solicitados pela prefeitura e envie para analise.
Então basta aguardar a analise da prefeitura, se a analise for positiva ( deferida ) seus dados serão enviados para todos os órgãos integrados Estaduais e Municipais.
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