Base de Conhecimento

É obrigatório visto de advogado?

O ato constitutivo ou por transformação deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Obs: Fica dispensado visto de advogado se juntamente com o ato constitutivo/ transformação, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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