Base de Conhecimento

Como alterar forma de atuação e tipo de unidade

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1º Após acessar o módulo "Quero Alterar dados da empresa", Vá em VIABILIDADE

Clique em - NOVA VIABILIDADE

Na aba Eventos de Alteração informe: 249 - Alteração da forma de atuação ou 248 - Alteração do tipo de unidade.

Na tela seguinte será a "Identificação da Empresa", escolha o órgão atual da empresa e preencha apenas 1 campo para pesquisa e clique em avançar.

Na próxima tela, você deverá indicar a Forma de Atuação/Tipo de Unidade desejada para a empresa após a alteração.

Após transmitir será gerado um protocolo para acompanhar o processo, este protocolo fica gravado no portal de serviços do usuário e pode ser consultado a qualquer momento. Para consulta clique em Consultar viabilidade

2º Com a viabilidade deferida gere o DBE

Após o preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE), é necessário transmitir o protocolo pelo e-CAC para que a Receita Federal realize a análise e deferimento.

 

É importante destacar que os órgãos responsáveis pelo licenciamento somente receberão os dados para processamento após a aprovação (deferimento) do DBE pela Receita Federal.

 

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