Base de Conhecimento

Viabilidade | Consulta Prévia

Acessar http://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal para realizar o cadastro no Portal de Serviços da Redesimples;

Consulta Prévia:

Nesse primeiro passo fará a consulta prévia através do módulo Viabilidade no Portal de Serviços, onde será analisado o nome empresarial solicitado à Junta Comercial e o endereço indicado à Prefeitura (vide Prefeituras participantes na Redesim);

Após, clique em Nova Viabilidade e selecione o evento:

•  Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz);

Na pergunta: Esta consulta de viabilidade é SOMENTE para fins de regularização de dados cadastrais perante a Receita Federal do Brasil? Responda SIM ou NÃO

Entenda: Responda SIM quando a empresa já está constituída na Jucemat e você precisa apenas atualizar a Receita Federal (CNPJ); Do contrário deixe marcado como NÃO para que esse processo prossiga para a Jucemat a fim de ser registrado a nova empresa.

Vá avançando e informando os dados que o sistema pede:

• Tipo de Enquadramento

• Natureza Jurídica

• CEP (confirme o CEP no site dos correios, em caso de divergência, confirme com o município)

No campo OBJETO SOCIAL:

Descreva de forma clara e precisa o objeto da empresa, evite utilizar expressões genéricas como: "outros" (as), "em geral", "não especificados anteriormente", "semelhantes" etc ...

NOME EMPRESARIAL

Fique atento à composição do nome, a lei (instruções normativas) obriga que seja conforme cada natureza jurídica, nos campos da viabilidade devem ser preenchidos observando grau de preferência.

Continue o preenchimento de todos os campos que o sistema pede e vá avançando;

QUADRO SOCIETÁRIO

• Você deve indicar o CPF e o sistema trará o nome cadastrado na Receita Federal.

• Caso possua sócio (s) pessoa (s) jurídica não será possível informar nesse momento. Deverá ser criada cláusula específica para isso (vide constituição - FCN).

ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAES)

• Nesta tela você deve preencher o seu quadro de CNAES;

•  Você pode pesquisar de diversas formas pelo cnae desejado;

• Fique atento para o quadro de observações:

ENDEREÇO

•  Caso o endereço solicitado seja em uma Prefeitura já conveniada será necessário preencher o QUESTIONÁRIO DE REGULAÇÃO URBANA;

•  Preencha todos os campos, em caso de dúvidas entre em contato com a Prefeitura para evitar indeferimentos;

 

Após preencher todos os campos, confirme os dados e envie a Viabilidade

Será gerado um protocolo de envio (inicia com a sigla MTP)

Com este protocolo será possível consultar o andamento das análises do seu pedido;

Também será informado no momento de preenchimento do DBE e do Registro Digital;

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Manuais