Base de Conhecimento
Recurso ao Plenário
Fluxo iniciado pelo Integrador:
Faça login via Gov.br no Portal de Serviços
1º Após acessar o módulo "Quero Alterar dados da empresa", Vá em INTEGRADOR
Inicie gerando um NOVO FCN
Escolha a Natureza Jurídica da sua empresa - Ato - 502 Recurso ao plenário. Desmarque a opção de DBE e avance.
2º Após finalizar a FCN gere o pagamento da taxa e aguarde a compensação.
Obs.: No registro digital irá apresentar o número do campo 23 (Inf. Complementares) sem o 0 a esquerda e símbolos. Exemplo: 32xxxxxxxxxx.
3º Gere o REGISTRO DIGITAL
Vá em Novo Registro
DOCUMENTO PRINCIPAL - Razão do Recurso
Assine via Gov.BR ou Certificado Digital e faça o envio pelo Registro Digital;
Ao ser notificado sobre o retorno irá em "Outros Serviços" e em "Recurso ao Plenário"
Ao acessar a função haverá 3 opções:
Consultar / Editar Contrarrazões: Permite ao requerente enviar as contrarrazões a Junta Comercial
Solicitações do Usuário: Aba para consulta dos processos de Recurso enviados a Junta Comercial
Constituição: Aba para iniciar um recurso sobre um registro de constituição
Na fun ção 
Irá SALVAR as informações para liberar o documento para assinatura
Na tela de assinatura há a possibilidade de adicionar assinante, visualizar documento e excluir
Ao selecionar a função Assinar será aberta a tela para assinatura avançada, seguindo o procedimento de assinatura similar ao Registro Digital.
Após assinatura será habilitada a função para envio a Junta Comercial
Fluxo iniciado pela Procuradoria:
Ao ser notificado o requerente irá acessar a função Recurso ao Plenário presente no portal de Serviços:
Ao acessar a função haverá 3 opções:
Consultar / Editar Contrarrazões: Permite ao requerente enviar as contrarrazões a Junta Comercial
Solicitações do Usuário: Aba para consulta dos processos de Recurso enviados a Junta Comercial
Constituição: Aba para iniciar um recurso sobre um registro de constituição
Na função Consultar / Editar Contrarrazões o sistema permite que informe o protocolo enviado a Junta Comercial e abrirá opção para anexar os arquivos.
Na tela de assinatura há a possibilidade de adicionar assinante, visualizar documento e excluir
Ao selecionar a função Assinar será aberta a tela para assinatura avançada, seguindo o procedimento de assinatura similar ao Registro Digital.
Após assinatura será habilitada a função para envio a Junta Comercial
Fluxo para Recurso de um processo de Constituição:
Para dar início a este processo é necessário conter um processo de constituição de empresa, Limitada ou Empresário individual, com status indeferido e existir um processo com ato 502.
Irá acessar a aba de Recurso ao Plenário e clicar na opção "Constituição":
Na tela seguinte irá informar o número do protocolo Registro Digital ou do integrador de constituição em exigência, ou indeferido:
Ao digitar o protocolo e pesquisar o sistema irá retornar com uma mensagem informando o novo protocolo, que trata de abertura do processo de Recurso ao Plenário, neste momento é direcionado ao registro digital e seguirá o fluxo normal, realizando a assinatura e envio para Junta Comercial.
Obs. : Em qualquer dos 3 fluxos, quando ocorrer o "Indeferimento" do processo, somente ficará disponível para o usuário realizar o download, assim não irá gerar nenhum arquivamento no histórico da empresa.
Obs. 2: Em qualquer momento do processo o requerente poderá enviar as contrarrazões para a Junta Comercial
Obs. 3: O processo aprovado estará disponível para ser retirado no Portal de Serviços.
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