Não. O download pelo usuário poderá ser realizado quantas vezes se fizerem necessárias durante o período de 30 dias contados do deferimento da autenticação, sem cobrança de novo preço. Após ...
A guarda e conservação da escrituração ficará a cargo, exclusivamente, do empresário e/ou da sociedade empresária, conforme previsão do art. 1.194 do Código Civil (§ 4º do art. 4º da ...
Cabe ao solicitante assegurar a guarda do protocolo do pedido e do armazenamento do livro, para que esses não sejam acessados por terceiros não autorizados. Assim, somente mediante a indicação ...
Ocorrendo alguma das hipóteses acima elencadas de quaisquer dos instrumentos de escrituração, após observadas as disposições do Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, e recomposta a escrituração, ...
O “período a que se refere a escrituração” deve ser informado quando os livros estiverem devidamente escriturados, ou seja, devidamente preenchidos. No caso da “data de início e fim do ...
Os termos de abertura e de encerramento deverão estar devidamente assinados pelo respectivo interessado ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, quando for o caso, com indicação do número de ...
Não. No caso de livros societários, compete à sociedade a decisão de quem deverá assinar os livros (próprios interessados ou procurador), não sendo obrigatória a assinatura do contabilista. Contudo, se ...
Os livros sociais poderão ser apresentados totalmente preenchidos ou, de forma facultativa, em branco, para autenticação dos termos de abertura e de encerramento (alínea “e” do inciso II, do art. ...
Os livros sociais poderão ser apresentados totalmente preenchidos ou, de forma facultativa, em branco, para autenticação dos termos de abertura e de encerramento (alínea “e” do inciso II, do art. ...
À Junta Comercial consiste na verificação das formalidades extrínsecas dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento dos livros. Não é de responsabilidade da Junta Comercial os fatos e ...