Atualmente, conforme previsto na Lei 10 406/2002, não é obrigatório a indicação de testemunhas no contrato social ou alterações. Para fins do registro na Junta Comercial, não há necessidade de ...
Sim, mas deve ter qualificação completa, apresentando cópia autenticada do documento de identidade e CPF. (INDREI 81 - 10/06/2020 - ANEXO IV CAPÍTULO II SEÇÃO I ITEM 4.5.2)
Sim deve constar assinatura de todos os sócios tanto do ingressante como do remanescente e quem transfere quotas. A assinatura é o aceite, a concordância da transação efetuada. (INDREI 81 ...
O procedimento é judicial: a promotoria pública e o juiz é que irão decidir os destinos da empresa. Tudo depende do contrato e da decisão judicial. (LEI 10406 - 10/01/2002 ...
Documentos admitidos: Cédula de identidade, Carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte ou outro documento público que permita a identificação do indicado. Se a ...
Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber CITAÇÃO JUDICIAL em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo ...
De acordo com o artigo 977, do Código Civil, cônjuges casados em comunhão Universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios de sociedade limitada entre si.
Sim. Os únicos impedimentos para a participação do imigrante na administração das empresas são em empresas jornalísticas de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens; em pessoa ...
Sócio menor de 16 anos não poderá exercer a administração da sociedade limitada. O maior de 16 anos e menor de 18 anos quando emancipado poderá exercer a administração da sociedade.
COM PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO: No preâmbulo deverá constar: Espólio de Fulano, neste ato representado pelo seu Inventariante Beltrano (qualificação completa do inventariante, e não do sócio falecido). Será necessário ...