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Base de Conhecimento

Quem deve assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros?

319

Os termos de abertura e de encerramento deverão estar devidamente assinados pelo respectivo interessado ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, quando for o caso, com indicação do número de ...

O Contabilista legalmente habilitado deve assinar qualquer tipo de livro apresentado para autenticação na Junta Comercial?

320

Não. No caso de livros societários, compete à sociedade a decisão de quem deverá assinar os livros (próprios interessados ou procurador), não sendo obrigatória a assinatura do contabilista.  Contudo, se ...

Quais as formas de apresentação dos livros sociais para autenticação perante a Junta Comercial?

321

Os livros sociais poderão ser apresentados totalmente preenchidos ou, de forma facultativa, em branco, para autenticação dos termos de abertura e de encerramento (alínea “e” do inciso II, do art. ...

Quais as formas de apresentação dos livros sociais para autenticação perante a Junta Comercial?

322

Os livros sociais poderão ser apresentados totalmente preenchidos ou, de forma facultativa, em branco, para autenticação dos termos de abertura e de encerramento (alínea “e” do inciso II, do art. ...

Que tipo de verificação é feita pela Junta Comercial para autenticação dos livros contábeis e dos livros sociais?

323

À Junta Comercial consiste na verificação das formalidades extrínsecas dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento dos livros. Não é de responsabilidade da Junta Comercial os fatos e ...

De quem é a responsabilidade pelo conteúdo do livro apresentado para autenticação?

326

A responsabilidade pelo conteúdo do livro digital entregue é do contabilista legalmente habilitado, quando for o caso, do empresário ou da administração da sociedade empresária, conforme o caso (§ 2º ...

Quem poderá assinar os livros ainda não autenticados em se tratando de sócios que já se retiraram da sociedade e não o fizeram tempestivamente?

327

Os livros relativos a períodos anteriores poderão ser assinados pelos responsáveis pela escrituração no período a que ela se refere, ou pelos atuais responsáveis (artigo 12 da IN 82/DREI).

Qual o formato que pode ser escolhido para autenticação de livros sociais?

328

A criação e escrituração de livros sociais será em formato de livre escolha (horizontal ou vertical), permitindo que os usuários tenham a liberdade de confeccionar seus livros em plataformas ou ...

Os livros sociais físicos que não tiverem sido autenticados, como fazê-lo?

329

Existe essa possibilidade de regularização das escriturações já realizadas em papel (legado físico) por meio da digitalização e envio dos livros para autenticação pela junta comercial.

A quem compete a guarda da escrituração eletrônica após a autenticação do livro na Junta Comercial?

330

A guarda e a conservação da escrituração eletrônica não é de competência da Junta Comercial, ficando a cargo exclusivamente do empresário e/ou da sociedade empresária, conforme previsão do art. 1.194 ...

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