Ao acessar o Portal de Serviços, Registro Digital, Consultar Registro, deve-se verificar a relação de Exigências. Se for necessário mexer em algo na Viabilidade, acesse o módulo de Viabilidade no ...
A Inscrição como MEI deve ser feita através do Portal do Empreendedor, disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. O registro como MEI não passa pela JUCEMAT, mas o próprio portal envia os dados para ...
As Alterações como MEI devem ser feitas através do Portal do Empreendedor, disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Assim, o próprio portal envia os dados para nós sem que o empresário precise apresentar qualquer ...
Para efeitos de registro, a sigla “ME” ou a expressão “MICROEMPRESA”, contida no Nome Empresarial ainda indica que trata-se de empresa que registrou Declaração de Enquadramento com o Porte Empresarial ...
Para efeitos de registro, a sigla “EPP” ou a expressão “EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, contida no Nome Empresarial ainda indica que trata-se de empresa que registrou Declaração de Enquadramento com ...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 ...
Temos um apanhado de material disponível aqui no site mesmo. Na página inicial, pode clicar no menu de INFORMAÇÕES, LEGISLAÇÃO.
É importante destacar que as Juntas Comerciais não podem prestar este tipo de serviço (Assessoria), cabendo ao órgão orientar sobre seus Procedimentos e a melhor forma de seus usuários conseguirem ...
Ouvidor Setorial responsável: Priscilla Peraro Horários de atendimento: de segunda a sexta das 8h30 às 11h e 13h às 17h. Sistema oficial de Ouvidoria e e-SIC do Estado de Mato ...
Processos de Decisão Singular: até dois dias úteis para decisão; Processos de Arquivamento de Decisão Colegiada: até cinco dias úteis para decisão; Certidões: até quatro dias úteis da protocolização do ...