Na cláusula relativa à distribuição do capital entre os sócios deve-se informar o fato de o capital haver se tornado sem expressão monetária em virtude das alterações monetárias, não restando, ...
O FORO poderá ser o de domicílio de qualquer um dos sócios.
Não, pois a Empresa Individual não tem personalidade jurídica. Ou seja, o empresário é a pessoa física que faz negócios empresariais, e por isso deve se registrar e ter um ...
Para registro na Junta Comercial a atividade 8291-1/00 Atividade de Cobranças e informações cadastrais deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais” e informações cadastrais , ainda que no Cnae conste apenas ...
O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário. Entretanto, há a hipótese de emancipação: caso o titular ...
O estrangeiro sem visto permanente não pode ser empresário. O estrangeiro com visto permanente pode ser empresário, com exceção das seguintes atividades: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; ...
Não. O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no país. Legislação (LEI 8.934 - 18/11/1994 - ARTIGO 37 II)
Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou ...
O ato constitutivo ou por transformação de Sociedade Limitada, Cooperativa ou S/A, deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da ...
A baixa da matriz extingue automaticamente todas as suas filiais. Legislação (INDREI 81 - 10/06/2020 - ANEXO V ITEM 2)